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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IESES 2012

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qg879938
Banca
IESES
Órgão
TJ-RN
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
A ação punitiva do Estado deve ocorrer em um certo lapso temporal, sob pena de estar abarcada pelo instituto da prescrição. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AA ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, em regra, prescreve em cinco anos, contados da data em que tomou conhecimento da prática do ato.
  2. BEm casos de infração permanente ou continuada, a prescrição somente começará a contar da data em que o ato tiver cessado.
  3. CSe o ato administrativo constituir crime, o prazo prescricional será o mesmo da lei penal.
  4. DPrescrevem em período superior a três anos os procedimentos administrativos paralisados que estão aguardando despacho ou julgamento da autoridade administrativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, em regra, prescreve em cinco anos, contados da data em que tomou conhecimento da prática do ato.

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