Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IESES 2012
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg879940
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-RN
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
Sobre os atos da administração, assinale a proposição correta:
- ASão elementos do ato administrativo: competência do agente, objeto, forma, motivo e presunção de legitimidade.
- BOs contratos de compra e venda e de locação são considerados atos privados da administração.
- CPara caracterização do ato administrativo são necessários pelo menos três aspectos, a saber: (i) vontade do agente público ou de alguém dotado de prerrogativa deste; (ii) seu conteúdo deve produzir efeitos jurídicos com fins públicos ou privados; e (iii) sua categoria deve ser regida basicamente pelo direito público.
- DOs agentes da administração são aqueles que, embora não integrem a estrutura funcional da Administração Pública, recebem a incumbência de exercê-lo. Por sua vez, os agentes delegatários são aqueles que integram os órgãos administrativos, bem como os que pertencem aos quadros da Administração Pública Indireta.