Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IESES 2012
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg879945
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-RN
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
A respeito da Administração Indireta, pode-se afirmar que:I. Ressalvados os casos expressamente previstos na Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.II. A criação de subsidiárias de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de fundações depende de autorização legislativa, em cada caso.III. As autarquias beneficiam-se dos prazos processuais em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer.IV. Qualquer cidadão é legítimo para propor ação popular que vise a anular atos lesivos ao patrimônio de sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica.
- ASomente as proposições II e III estão corretas.
- BTodas as proposições estão corretas.
- CSomente as proposições I, II e IV estão corretas.
- DSomente as proposições I e II estão corretas.