Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — IESES 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- qg879980
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-RN
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção
Quanto aos recursos, é correto afirmar, EXCETO, que:
- AConforme o caso, uma decisão poderá ser impugnada por até dois recursos ordinários diferentes.
- BO cabimento, o interesse recursal e a legitimidade recursal são requisitos recursais intrínsecos.
- CO julgamento de um recurso não poderá criar situação mais prejudicial para a parte recorrente do que aquela existente antes da interposição.
- DEm atenção ao princípio da fungibilidade, o recurso equivocado poderá ser conhecido como correto desde que exista dúvida objetiva quanto ao recursos cabível, inexista erro grosseiro na interposição e esteja dentro do prazo para interposição do recurso adequado.