Questão de Direito Notarial e Registral — Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 — IESES 2012
Direito Notarial e RegistralServiços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
- Código
- qg880023
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-RN
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção
Segundo o Supremo Tribunal Federal, as atividades notariais:
- AEstão imunes de tributação porque têm manifesto interesse público
- BEstão imunes de tributação porque delegadas do Poder Judiciário.
- CNão estão imunes de tributação porque possuem a natureza de serviços públicos uti universi.
- DNão estão imunes à tributação, já que são exercidas com intuito lucrativo e possuem capacidade contributiva.