Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IESES 2012
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg880032
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-RN
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção
Sobre o poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
- AA polícia administrativa, essencialmente repressiva, tem por objeto limitar a liberdade e a propriedade.
- BO poder de polícia somente será legitimo se a lei que lhe dê suporte for constitucional.
- CÉ possível delegar as funções decorrentes do poder de polícia às pessoas da iniciativa privada mediante concessão, sendo vedado o uso do instituto da permissão para essa finalidade.
- DO poder de polícia não pode acarretar disciplina e restrições ao exercício de um direito fundamental.