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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IESES 2012

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg880033
Banca
IESES
Órgão
TJ-RN
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, criado por lei, com denominação própria e remunerado pelos cofres públicos. A respeito do tema, assinale a alternativa correta:
  1. ADe acordo com a Lei nº 8.112/90, o servidor público que for empossado e não iniciar suas atividades no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período, será imediatamente exonerado do cargo.
  2. BSegundo a Constituição Federal de 1988, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos para o seu exercício, fixados em lei.
  3. CA remuneração dos servidores públicos e seus subsídios poderão ser fixados ou alterados por decreto da Presidência da República.
  4. DOs cargos de mandato, previamente fixados, poderão ser cassados em quaisquer casos, dependendo, exclusivamente, da vontade do administrador.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Segundo a Constituição Federal de 1988, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos para o seu exercício, fixados em lei.

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