Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IESES 2012
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg880034
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-RN
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção
Diversos são os atos administrativos que o agente público pode vir a praticar. Sobre suas espécies, assinale a alternativa INCORRETA:
- ADeliberações são atos oriundos, em regra, de órgãos colegiados e normalmente representam a vontade majoritária de seus componentes.
- BAutorização é ato administrativo discricionário e precário, de modo que, em regra, caso venha a ser revogada, não gerará direito a indenização.
- CA resolução pode estabelecer restrições não previstas em lei.
- DLicença é ato vinculado que goza de presunção juris tantum de legitimidade e legalidade. Assim, em caso de prova robusta em sentido contrário, a licença poderá ser anulada.