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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IESES 2012

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg880035
Banca
IESES
Órgão
TJ-RN
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção
O princípio constitucional da publicidade determina que todos os atos administrativos devam ser amplamente divulgados. A respeito desse princípio, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. ANegado o exercício do direito à informação, conforme o caso, os prejudicados poderão impetrar mandado de segurança ou habeas data.
  2. BOs órgãos públicos devem sempre fornecer as informações quando solicitadas.
  3. CMesmo que submetidas ao regime de direito privado, as empresas públicas e sociedades de economia mista devem respeitar o princípio da publicidade.
  4. DO administrador público que não se submeter ao princípio da publicidade poderá sofrer sanções.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Os órgãos públicos devem sempre fornecer as informações quando solicitadas.

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