Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IESES 2012
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg880037
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-RN
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, NÃO se aplica a seguinte disposição:
- AInvestido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, o servidor público perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- BTratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor público ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
- CInvestido no mandato de Prefeito, o servidor público será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- DEm qualquer caso que exija o afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para os efeitos legais.