Questão de Direito Notarial e Registral — Tabelionato de Notas — IESES 2012
Direito Notarial e RegistralTabelionato de Notas
- Código
- qg880116
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso
Para a lavratura dos atos notariais de que trata a Lei nº 11.441/07:I. Aplicam-se as regras de competência do Código de Processo Civil.II. É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial.III. É necessária a presença do advogado, munido de procuração, ou do defensor público, na lavratura das escrituras decorrentes da Lei 11.441/07, nelas constando seu nome e registro na OAB.IV. É desnecessário o registro de escritura pública decorrente da Lei n° 11.441/2007 no Livro "E" de Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, entretanto, o Tribunal de Justiça deverá promover, no prazo de 180 dias, medidas adequadas para a unificação dos dados que concentrem as informações dessas escrituras no âmbito estadual, possibilitando as buscas, preferencialmente, sem ônus para o interessado.
- AApenas II e IV estão corretas.
- BApenas II e III estão corretas.
- CApenas I e II estão corretas.
- DApenas I e III estão corretas.