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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — IESES 2012

Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
Código
qg880131
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso
A Administração Pública submete-se ao controle judicial, cabendo ao Poder Judiciário – que detém o monopólio da função jurisdicional – analisar os atos por ela perpetrados, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, em especial sob os aspectos da legalidade e da moralidade. Em juízo, A Administração Pública traz consigo alguns privilégios, com EXCEÇÃO de:
  1. APrazos dilatados, contando com tempo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
  2. BPagamento, ao final, das despesas provenientes dos atos processuais postulados por seus representantes.
  3. CProcesso especial para cumprimento das obrigações pecuniárias impostas em sentença.
  4. DDuplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença prolatada em seu desfavor, independentemente do valor da condenação.
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GabaritoD — Duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença prolatada em seu desfavor, independentemente do valor da condenação.

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