Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — IESES 2012
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg880133
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso
Constitui-se em direito real de natureza pública, impondo ao detentor do domínio a obrigação de suportar um ônus parcial sobre a coisa de sua propriedade, em benefício de um serviço público ou de um bem afetado a um serviço público:
- ATombamento.
- BDesafetação.
- COcupação temporária.
- DServidão administrativa.