Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — IESES 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
- Código
- qg880173
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção
Assinale a afirmação correta, quanto ao que expressamente estabelece o Código de Processo Civil:
- AA nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, permitindo o Código, porém, pronunciar-se a nulidade se a parte demonstrar legítimo impedimento quanto à alegação tempestiva.
- BQuanto à Repercussão Geral que justifica o cabimento de Recurso Extraordinário, determina o CPC que se a mesma for decidida existente pela Turma do STF por no mínimo três votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.
- CA ausência de qualquer um dos pressupostos processuais deverá ser pronunciada de ofício.
- DNegada a existência da repercussão geral que justifica o conhecimento de Recurso Extraordinário, a decisão valerá para todos os futuros recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente.