Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — IESES 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qg880233
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção
Assinale a afirmativa correta:
- AApenas o Ministério Público tem legitimação para a propositura da ação civil pública.
- BTêm legitimação para propor ação civil pública, entre outros, a autarquia, a empresa pública, a fundação ou a sociedade de economia mista.
- CTêm legitimação para propor a ação civil pública, a União e a associação constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil.
- DTêm legitimação para propor a ação civil pública, entre outros, a Defensoria Pública, a União, a Mesa da Assembleia Legislativa dos Estados e Distrital.