Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IF-CE 2012
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg880357
- Banca
- IF-CE
- Órgão
- IF-CE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
A partir dos dispositivos da Lei nº 9.784/99, não é critério que deve ser observado nos processos administrativos
- Ainterpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.
- Batendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
- Cimpulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
- Ddivulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
- Eindicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.