Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IF-CE 2012
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg880358
- Banca
- IF-CE
- Órgão
- IF-CE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
Acerca das responsabilidades e obrigações do servidor público previstas na Lei nº 8.112/90, é incorreto dizer-se que
- Ao servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
- Bo servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de noventa dias para quitar o débito
- Ca responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
- Dtratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
- Ea obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.