Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IF-CE 2012
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg880360
- Banca
- IF-CE
- Órgão
- IF-CE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
De acordo com a Lei nº 8.112/90, é correto dizer-se que
- Aa posse no cargo dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que poderão ser alterados, unilateralmente, pela Administração Pública, independente de previsão legal, uma vez que decorre do princípio da autonomia da vontade.
- Bserá convalidado o ato de provimento, se a posse não ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
- Ca posse em cargo público dependerá de inspeção médica oficial que poderá ocorrer em até 15 dias, contados da data de efetivo exercício.
- Dpor ser um ato de caráter personalíssimo, é vedada a posse mediante procuração específica.
- Esomente haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.