Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IF-RJ 2012
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg880454
- Banca
- IF-RJ
- Órgão
- IF-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
O servidor público civil federal, regido pelo Regime Jurídico da Lei Nº 8.112/90, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das suas atribuições, sendo certo que
- Ano caso de danos causados a terceiros, ele não responde regressivamente.
- Ba responsabilidade administrativa não se afasta, mesmo se houver absolvição por negativa de autoria.
- Cno caso de dano ao erário, a obrigação de reparar extingue-se com a sua morte e não se transmite a terceiros.
- Da responsabilidade administrativa fica afastada, se houver absolvição criminal, por inexistência do fato, insuficiência de provas e negativa de autoria.