Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IF-RN 2012
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg880540
- Banca
- IF-RN
- Órgão
- IF-RN
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Considerando-se a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, responsável por estatuir normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é correto afirmar que, no processo de compra de bens de capital, a liquidação consiste na
- Aemissão de documento que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
- Bemissão de despacho exarado pela autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
- Cverificação da regularidade dos atos da prévia execução orçamentária pela Administração.
- Dverificação do direito adquirido pela empresa fornecedora, considerando a documentação inerente ao crédito.