Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IF-RN 2012
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg880557
- Banca
- IF-RN
- Órgão
- IF-RN
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Considerando a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e a Lei 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação denominada Pregão, sabe-se que a isonomia do conhecimento faz-se presente quando a Lei estabelece que
- Ao Edital de uma Tomada de Preços, quando não se exige “melhor técnica” ou “técnica e preço”, deverá considerar o prazo mínimo de publicação de 15 dias para a apresentação das propostas.
- Bo Edital de uma Concorrência Pública que resulte em celebração de contrato assinado sob o regime de empreitada integral deverá considerar o prazo mínimo de publicação de 30 dias para a realização do evento.
- Co Edital do Pregão deverá ser publicado com antecedência mínima de cinco dias para a apresentação das propostas.
- Dna realização do Convite, considera-se o prazo mínimo para apresentação das propostas de oito dias.