Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IFC 2012
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg880815
- Banca
- IFC
- Órgão
- IFC-SC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
Segundo a Lei 8666/93, não constitui motivo para rescisão do contrato:
- Ao não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
- Bo atraso inferior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
- Ca paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
- Da subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;
- Erazões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;