Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IFC 2012
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg880828
- Banca
- IFC
- Órgão
- IFC-SC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
Segundo a Lei 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando:
- Adecidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
- Bapliquem jurisprudência firmada sobre a questão;
- Cdispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
- Ddecidam recursos administrativos;
- Edecorram de reexame de ofício;