Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IFC 2012
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg880831
- Banca
- IFC
- Órgão
- IFC-SC
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
Segundo a Lei 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade, sendo que dela integrarão, exceto:
- ASumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
- BQuadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;
- CQuadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
- DQuadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
- EQuadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços;