Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Mandado de Segurança Individual e Coletivo — IMAM 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Mandado de Segurança Individual e Coletivo
- Código
- qg881132
- Banca
- IMAM
- Órgão
- Prefeitura de Lavras - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Quanto ao mandado de segurança, as assertivas seguintes estão corretas, EXCETO:
- Apoderá ser concedido quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
- Bserá concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
- Cnão é cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionários de serviço público.
- Da sentença ou acórdão que o denegar, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.