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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — IMAM 2012

Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
Código
qg881134
Banca
IMAM
Órgão
Prefeitura de Lavras - MG
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre recursos, é INCORRETO afirmar que:
  1. ADas decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de cinco dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.
  2. BAs questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
  3. CCabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória.
  4. DO Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral.
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GabaritoA — Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de cinco dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

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