Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IMAM 2012
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg881144
- Banca
- IMAM
- Órgão
- Prefeitura de Lavras - MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre licitações e contratos administrativos analise as proposições a seguir: I. A administração não pode descumprir as normas e condições do edital de licitação, ao qual se acha estritamente vinculada. II. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei nº 8.666/93, devendo protocolar o pedido até três dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até cinco dias úteis.III. A teoria da imprevisão consiste no reconhecimento de que eventos novos, imprevistos e imprevisíveis pelas partes e a elas não imputáveis, refletindo sobre a economia ou execução do contrato autorizam sua revisão, para ajustá-lo às circunstâncias supervenientes. É a aplicação da cláusula rebus sic stantibus aos contratos administrativos. Todavia, somente a álea econômica extraordinária e extracontratual, desequilibrando totalmente a equação financeira estabelecida pelas partes autoriza a aplicação da cláusula rebus sic stantibus. IV. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado.Estão CORRETAS somente as afirmativas:
- AI e II
- BII e III
- CI e III
- DIII e IV