Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — INSTITUTO CIDADES 2012
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg881476
- Banca
- INSTITUTO CIDADES
- Órgão
- TCM-GO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Externo - Contábil
A Lei de Responsabilidade Fiscal reforçou o processo de planejamento governamental e a responsabilidade fiscal. Não faz parte das ações estabelecidas neste instrumento:
- AObediência ao limite de inscrição de Restos a Pagar;
- BPrevenção de riscos e correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas;
- CCondições para admitir Renúncia de Receitas;
- DObediência ao limite de geração de Despesas com Pessoal;
- EObediência ao limite de inscrição de Impostos.