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Questão de Legislação Federal — Instrução Normativa nº 2 de 2008 - MPOG/CGU — INSTITUTO CIDADES 2012

Legislação FederalInstrução Normativa nº 2 de 2008 - MPOG/CGU
Código
qg881507
Banca
INSTITUTO CIDADES
Órgão
TCM-GO
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Informática
De acordo com a instrução normativa MP nº 2, de 30 de abril de 2008:
  1. AÉ vedada a terceirização de serviços, mesmo que em relação aos continuados.
  2. BÉ permitido à Administração fixar nos instrumentos convocatórios o quantitativo de mão-de-obra a ser utilizado na prestação do serviço.
  3. CA execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreende, apenas, a mensuração da qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados.
  4. DPara a contratação de serviços deverão ser adotados, preferencialmente, os tipos de licitação menor preço ou técnica e preço, ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas na legislação.
  5. EEstá vedada a repactuação de preços com o contratado.
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GabaritoD — Para a contratação de serviços deverão ser adotados, preferencialmente, os tipos de licitação menor preço ou técnica e preço, ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas na legislação.

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