Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — INSTITUTO CIDADES 2012
Controle ExternoFunções dos Tribunais de Contas
- Código
- qg881549
- Banca
- INSTITUTO CIDADES
- Órgão
- TCM-GO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
A exercer sua função institucional dentro do sistema de controle externo, os Tribunais de Contas são:
- ASubordinados administrativamente ao Poder Legislativo.
- BPossuidores de autonomia, entretanto, sem competências privativas fixadas em mandamentos jurídicos.
- CPossuidores de natureza jurídica administrativa, com competências constitucionais privativas.
- DÓrgãos auxiliares do Poder Legislativo de funções estritamente opinativas.
- EÓrgãos que fiscalizam a aplicação dos recursos públicos, zelando pelo bom uso do dinheiro público, entretanto, detectando irregularidades nas contas examinadas, não podem aplicar aos responsáveis sanções previstas em lei, inclusive multas proporcionais ao dano causado, tendo que encaminhar o fato apurado ao Poder Judiciário para determinar tais cominações.