Questão de Controle Externo — Normas Infraconstitucionais de Controle Externo — INSTITUTO CIDADES 2012
Controle ExternoNormas Infraconstitucionais de Controle Externo
- Código
- qg881550
- Banca
- INSTITUTO CIDADES
- Órgão
- TCM-GO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Dentre as competências previstas para os Tribunais de Contas, pode-se dizer que elas são classificadas em constitucionais e infraconstitucionais. A seguir enumeram-se algumas competências:I. A apreciação de Contas anuais do Chefe do Poder Executivo.II. O controle das despesas decorrentes dos contratos firmados com os entes governamentais, será feito pelos Tribunais de Contas, ficando os órgãos da Administração Pública responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade de tais despesas no decorrer de sua execução.III. A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento da aplicação da totalidade dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e da parcela correspondente à complementação da União.IV. O julgamento das infrações administrativas por ter deixado de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.V. A representação ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos praticados.Marque a opção que concentra somente as assertivas que demonstram competências infraconstitucionais.
- AApenas uma assertiva apresenta competência infraconstitucional dos Tribunais de Contas.
- BDuas assertivas apresentam competências infraconstitucionais dos Tribunais de Contas.
- CTrês assertivas apresentam competências infraconstitucionais dos Tribunais de Contas.
- DQuatro assertivas apresentam competências infraconstitucionais dos Tribunais de Contas.
- ETodas as assertivas apresentam competências infraconstitucionais dos Tribunais de Contas.