Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás — INSTITUTO CIDADES 2012
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
- Código
- qg881551
- Banca
- INSTITUTO CIDADES
- Órgão
- TCM-GO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Analise as assertivas abaixo, e marque a opção que se encontra de acordo com os disciplinamentos do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO – acerca das competências dos integrantes do Ministério Público de Contas:I. Compete aos Procuradores requisitar informações, documentos e processos juntos às autoridades municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal.II. Compete aos Procuradores de Contas comparecer somente as sessões do Pleno do Tribunal de Contas a fim de, verbalmente, se pronunciar acerca dos assuntos que ali tramitam.III. Compete aos Procuradores de Contas se pronunciar por escrito ou verbalmente somente nos assuntos inerentes à decisão do Tribunal sobre os processos de tomada ou prestação de contas.IV. Compete aos Procuradores de Contas promover junto à Procuradoria-Geral da Justiça e Procuradoria Geral do Estado, as medidas previstas em lei, remetendo-lhes a documentação e instruções necessárias.V. Compete aos Procuradores de Contas interpor os recursos permitidos em lei.
- ATodas as assertivas estão corretas.
- BEstão corretas as assertivas I, IV e V.
- CEstão corretas as assertivas I, III e V.
- DEstão corretas as assertivas II, IV e V.
- ESomente está incorreta a assertiva IV.