Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — INSTITUTO CIDADES 2012
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg881560
- Banca
- INSTITUTO CIDADES
- Órgão
- TCM-GO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Acerca do perfil constitucional das Cortes de Contas, está CORRETA a seguinte proposição:
- AA Constituição veda a criação de tribunais municipais de contas, mas essa vedação não alcança a esfera estadual.
- BCompete ao Tribunal de Contas dos Municípios julgar as contas dos prefeitos municipais.
- CO Tribunal de Contas dos Municípios exerce típico controle interno.
- DO julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas anuais do prefeito deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos vereadores.
- EOs Procuradores das Cortes de Contas integram a carreira do Ministério Público Estadual.