Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — KLC 2012
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg881980
- Banca
- KLC
- Órgão
- Prefeitura de Alto Piquiri - PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) o agente público que frustra a licitude de processo licitatório ou dispensa-o indevidamente, está sujeito às seguintes sanções, EXCETO:
- Aperda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública;
- Bressarcimento integral do dano, quando houver.
- Cperda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
- Dpagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano;
- Eproibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.