Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — MPE-GO 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
- Código
- qg882238
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Sobre as nulidades, no processo civil, é incorreto afirmar que:
- ANão é dado à parte autora ou ré do processo postular a decretação de invalidade a que deu causa.
- BEm face do dever de consulta às partes, não pode o órgão jurisdicional decretar qualquer invalidade processual sem antes ouvi-las a respeito da questão.
- CPelo STJ, a decretação de invalidade do processo, à vista da não intimação do Ministério Público, ocorrerá ainda que não haja prejuízo para os seus fins.
- DA decretação da invalidade retroage ao momento em que em que se fez necessária a intimação do Ministério Público e essa não ocorreu.