Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Procedimento ordinário — MPE-GO 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimento ordinário
- Código
- qg882244
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Quanto ao instituto da coisa julgada é incorreto afirmar:
- Anão se confunde eficácia da sentença, isto é, aptidão para produção de efeitos, com a autoridade da sentença, ou seja, sua indiscutibilidade e imutabilidade, que é a coisa julgada;
- Ba coisa julgada não alcança fatos essenciais não levados ao processo pelas partes. Apenas as questões efetivamente afirmadas pelas partes e que compõem a lide processual é que constituem objeto dos limites objetivos da coisa julgada;
- Cem regra, apenas as partes e seus sucessores se submetem à coisa julgada, ficando os terceiros submetidos à eficácia da sentença;
- Dnão faz coisa julgada a resolução de questão prejudicial, mesmo que ajuizada ação declaratória incidental.