Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Cumprimento de sentença — MPE-GO 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Cumprimento de sentença
- Código
- qg882246
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Sobre o Capítulo do cumprimento da sentença previsto no CPC, é correto afirmar:
- Acaso o devedor condenado ao pagamento de quantia certa não o efetue no prazo de 10 dias, o montante da condenação será acrescido de multa de 15%;
- Ba competência para a execução forçada é fixada em razão do critério funcional, sendo em regra, absoluta, motivo pelo qual o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição, sem exceção;
- Cpor processo sincrético entende-se que não são mais necessários dois processos distintos e autônomos (um de conhecimento e outro de execução) para a prestação de uma única tutela do direito à parte, pois, dentro do mesmo processo o órgão jurisdicional reconhece o direito da parte e envida esforços para o cumprimento da decisão;
- Dnão sendo requerida a execução no prazo de 03 meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte enquanto não operada a prescrição.