Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Competência no CPC 1973 — MPE-GO 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Competência no CPC 1973
- Código
- qg882247
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
De acordo com o Código de Processo Civil, sobre o instituto da competência é correto afirmar:
- Ao princípio da perpetuação da competência previsto no artigo 87 do CPC é absoluto, ou seja, determinada a competência no momento da propositura da ação são irrelevantes as modificações posteriores, inclusive, no caso de alteração da competência em razão da matéria;
- Ba competência funcional pode ser vertical ou horizontal, sendo exemplo de competência funcional horizontal as competências recursais;
- Cenquanto a incompetência relativa não pode ser conhecida de ofício pelo Juiz, a incompetência absoluta pode ser conhecida de ofício pelo Juiz, acarretando a nulidade de todos os atos praticados pelo juiz incompetente;
- Dse o réu ofereceu exceção de incompetência, não poderá suscitar o conflito de competência. Porém, caso não tenha suscitado o conflito de competência, na pendência do incidente e dentro do prazo legal, poderá opor exceção de incompetência.