Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — MPE-GO 2012

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
qg882262
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal é correto afirmar:
  1. Aa despesa total com pessoal, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: a) União: 49%; b) Estados: 60%; e, c) Municípios: 60%;
  2. Bna esfera estadual, a repartição dos limites globais das despesas não poderá exceder os seguintes percentuais: a) 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; b) 6% para o Judiciário; c) 49% para o Executivo; e, d) 2% para o Ministério Público;
  3. Cé vedado ao titular de Poder, nos últimos dois trimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito;
  4. Da operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e estará proibida nos 02 últimos anos de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — na esfera estadual, a repartição dos limites globais das despesas não poderá exceder os seguintes percentuais: a) 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; b) 6% para o Judiciário; c) 49% para o Executivo; e, d) 2% para o Ministério Público;

Link permanente: /questoes/qg882262