Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — MPE-MG 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- qg882345
- Banca
- MPE-MG
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
O julgamento do habeas data, em grau de recurso, compete:
- Aao Supremo Tribunal Federal, quando a decisão denegatória for proferida em única instância pelos Tribunais Superiores.
- Bao Superior Tribunal de Justiça, quando a decisão for proferida em única instância pelos Tribunais Estaduais.
- Caos Tribunais Regionais Federais, quando a decisão for proferida por juiz federal.
- Daos Tribunais Estaduais e ao do Distrito Federal e Territórios, conforme dispuserem a respectiva Constituição e a lei que organizar a Justiça do Distrito Federal.