Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — MPE-MG 2012
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg882371
- Banca
- MPE-MG
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Analise as assertivas abaixo:I. As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e integram a Administração Pública indireta.II. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, têm capital inteiramente público e podem ser organizadas sob qualquer forma admitida em Direito (civil ou comercial).III. O poder de polícia não pode ser exercido pelas agências reguladoras por se tratar de prerrogativa indelegável e exclusiva dos entes da Administração Pública direta.IV. Quarentena é o mecanismo pelo qual o ex-dirigente de uma agência reguladora, seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, ficam impedidos de desempenhar funções públicas, pelo período de quarenta dias a contar da data de sua exoneração.Pode-se afirmar que:
- Aapenas as assertivas I e II estão CORRETAS.
- Bapenas as assertivas II e III estão CORRETAS.
- Capenas as assertivas III e IV estão CORRETAS.
- Dapenas as assertivas I e IV estão CORRETAS.