Questão de Direito Administrativo — Parcerias público-privadas — MPE-MG 2012
Direito AdministrativoParcerias público-privadas
- Código
- qg882372
- Banca
- MPE-MG
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Em relação às parcerias público-privadas, nos termos da Lei n. 11.079/2004, analise as assertivas abaixo:I. Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.II. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.III. A sociedade de propósito específico, constituída após a celebração do contrato da parceria, poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado, assegurada à Administração Pública a titularidade da maioria do capital votante.IV. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência.Pode-se afirmar que:
- Aapenas as assertivas I e III estão CORRETAS.
- Bapenas as assertivas I e IV estão CORRETAS.
- Capenas as assertivas II e III estão CORRETAS.
- Dapenas as assertivas II e IV estão CORRETAS.