Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — MPE-MG 2012
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg882376
- Banca
- MPE-MG
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a assertiva CORRETA:
- AO principal marco normativo em relação ao tema responsabilidade extracontratual do poder público foi a edição do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968. Desde então, o Brasil vem adotando a teoria da culpa administrativa, mas admite, excepcionalmente, em hipóteses como a de dano nuclear, a aplicação da teoria da irresponsabilidade estatal.
- BA expressão “domínio eminente” do Estado refere- se à situação em que se verifica a sua imissão provisória na posse de um bem declarado de utilidade pública ou de interesse social.
- COs bens materiais móveis - embora não sejam objeto de registro - podem ser tombados.
- DSegundo a doutrina administrativista, autorização de uso é o ato bilateral, vinculado e gratuito, por meio do qual a Administração Pública autoriza, a título definitivo, que o particular, comprovada sua hipossuficiência, utilize-se de bem público para fim exclusivo de sua moradia e de seus familiares.