Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — MPE-MT 2012
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
- Código
- qg882394
- Banca
- MPE-MT
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Os recursos decorrentes das multas aplicadas pelo descumprimento de ordem judicial prolatada em ações fundamentadas no art. 210 do Estatuto da Criança e do Adolescente serão
- Arevertidos ao fundo gerido pelo Conselho Estadual de Direitos.
- Brevertidos ao fundo gerido pelo Conselho Nacional de Direitos.
- Crevertidos ao fundo gerido pelo Conselho Municipal de Direitos.
- Ddivididos em partes iguais entre os Conselhos Municipal e Estadual.
- Edivididos em partes iguais entre os Conselhos de Direitos Municipal, Estadual e Nacional.