Questões MPE-MT

Relativamente à emendatio libelli e à mutatio libelli , analise as assertivas abaixo. I - O Juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir - lhe definição jurídica diversa, desde que, em consequência,…

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a sentença concessiva do perdão judicial é:

Relativamente ao recurso em sentido estrito, analise as assertivas abaixo. I - Caberá recurso em sentido estrito da decisão que receber ou que não receber a denúncia ou a queixa. II - Caberá recurso em sentido estrito da decisão que concede…

Relativamente aos procedimentos sobre Organizações Criminosas ( Lei nº 9.043/1995 ), analise as assertivas abaixo. I - A ação controlada consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas o…

Relativamente ao impedimento do Juiz previsto no Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo. I - O Juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha ret…

Sobre o instituto da Substituição Processual previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, analise as assertivas. I - Uma das hipóteses de substituição processual ocorre quando a parte, na pendência do processo, aliena a coisa litigios…

Nos termos da Constituição do Estado de Mato Grosso, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próp…

Nos termos do código eleitoral, a votação será NULA quando

Sobre o processamento do Estado no sistema interamericano de direitos humanos, é correto afirmar:

Acerca dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil e seu sistema de controle, analise as afirmativas. I - O instrumento utilizado pelo Congresso Nacional para aprovar conjuntamente, com equivalência…

Sobre o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, é correto afirmar:

Quanto aos órgãos que compõem a Justiça Eleitoral, assinale a assertiva correta.

No que tange à legislação tributária e às isenções de tributos, assinale a assertiva correta.

Leia atentamente as situações abaixo descritas. Situação A: Divulgação de propaganda enganosa sobre determinado produto ou serviço. Situação B: Cobrança ou aumento ilegal de mensalidade escolar de um determinado estabelecimento educacional.…

Levando em consideração o regime jurídico da coisa julgada no processo coletivo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Em se tratando de interesse ou direito difuso, sendo o pedido julgado improcedente com provas…

Qual princípio impõe ao autor potencial a obrigação de provar, com anterioridade, mesmo diante da ausência de certeza científica do dano, que a sua ação não causará danos ao ambiente?

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a lei que dispõe sobre o modelo assistencial em saúde mental, quais são os tipos de internação psiquiátrica?

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o tutor de criança ou adolescente, assim designado por qualquer documento hábil, terá quantos dias para ingressar com pedido judicial nesse sentido?

O trabalho noturno, ao adolescente empregado, é vetado