Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — MPE-MT 2012
Controle ExternoFunções dos Tribunais de Contas
- Código
- qg882412
- Banca
- MPE-MT
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
É correto afirmar que o Tribunal de Contas, no Brasil:
- ATem função legislativa capaz de instituir comandos primários no âmbito de sua competência controladora.
- BTem função legislativa concorrente capaz de instituir regulamentos no âmbito de sua competência controladora.
- CTem poder normativo de dispor da forma como obrigar ou impor aos entes sob seu controle as regras de comportamento.
- DTem poder normativo subsidiário capaz de instituir regulamentos no âmbito de sua competência controladora.
- ETem função legislativa e poder normativo capazes de instituir comandos primários no âmbito de sua competência controladora e dispor da maneira pela qual seus entes obrigam - se às regras de comportamento.