Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — MPE-MT 2012
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso
- Código
- qg882429
- Banca
- MPE-MT
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Nos termos da Constituição do Estado de Mato Grosso, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida mediante controle externo pelo Poder
- AExecutivo e pelo sistema de controle interno estabelecido na sua Lei Complementar.
- BLegislativo e pelo sistema de controle interno estabelecido na sua Lei Complementar.
- CJudiciário e pelo sistema de controle interno estabelecido na sua Lei Complementar.
- DExecutivo e pelo Colégio de Procuradores de Justiça, pelo sistema de controle interno.
- ELegislativo e pelo Colégio de Procuradores de Justiça, pelo sistema de controle interno.