Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — MPE-MT 2012
Direito ConstitucionalDireitos da Nacionalidade
- Código
- qg882430
- Banca
- MPE-MT
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Sobre a nacionalidade brasileira, assinale a assertiva correta.
- AOs nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 54/2007, que sejam filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil.
- BOs nascidos no estrangeiro entre 5 de outubro de 1988 e a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 54/2007, que sejam filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil.
- COs nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 54/2007, que sejam filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil apenas depois de atingida a maioridade.
- DOs nascidos no estrangeiro entre 5 de outubro de 1988 e a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 54/2007, que sejam filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil depois de atingida a maioridade.
- EOs nascidos no estrangeiro entre 5 de outubro de 1988 e a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 54/2007, que sejam filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, serão considerados brasileiros natos mediante o exercício da respectiva opção, levada a efeito perante o juízo federal competente.