Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — MPE-MT 2012
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg882444
- Banca
- MPE-MT
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Sobre o direito de preempção regulado no Estatuto da Cidade, é correto afirmar:
- AExige que todos os particulares notifiquem previamente o município para que o exerça, uma vez que na hipótese, deve ser considerado o princípio da prevalência do interesse público sobre o particular.
- BAssegura que o poder público municipal possa proteger imóveis de interesse cultural desde que estes se encontrem localizados na área de abrangência que tenha sido definida em lei, e que tenham sido consideradas as diretrizes fixadas no respectivo plano diretor.
- CO município poderá exercê-lo perante os particulares visando à criação de parque municipal, desde que tenha origem em declaração de utilidade pública da área, assegurando - lhe o direito à indenização prévia e em dinheiro.
- DSujeita os proprietários que possuírem imóveis nas áreas que tenham sido reconhecidas por decreto de interesse público, e assegura que o município, após notificado para exercê - lo, faça - o em até cinco anos.
- ECondiciona que os proprietários que detenham imóveis nas áreas assim reconhecidas em lei notifiquem previamente o poder público municipal para que o exerça no prazo de cinco anos.