Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — MPE-MT 2012
Direito CivilResponsabilidade civil
- Código
- qg882449
- Banca
- MPE-MT
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Sobre a responsabilidade pela perda de uma chance, é correto afirmar:
- ANão se encontra contemplada pela ordem jurídica brasileira.
- BO Código Civil em vigor permite o seu reconhecimento por meio de uma cláusula geral de reparação dos danos e de um dever geral de indenizar os prejuízos.
- CO Código Civil vigente permite o seu reconhecimento, mas não o propõe por meio de uma regra expressa.
- DNão é compatível com a ordem jurídica civil em razão de que esta exige como pressuposto um dano certo para o fim de sua compensação.
- ERefere-se a danos hipotéticos e que, por essa razão, não podem ser compensados por meio do regime jurídico previsto pelo Código Civil vigente.